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Com base na Lei nº 4.320/64, são classificadas como Receitas de Capital:
A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que o Poder Executivo deve demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais em audiência pública, até o...
O atingimento das metas estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias; os limites e condições para realização de operações de crédito e inscrição e...
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) no Brasil, é um projeto de iniciativa exclusiva do chefe do Poder Executivo (no âmbito federal, o Presidente d...
O PPA - Plano Plurianual, estabelece as medidas, gastos e objetivos a serem seguidos pelo governo ao longo de um período de quatro anos e tem vigência
Nos termos das Normas Gerais da Lei 4.320/64, a Lei Orçamentária conterá
As despesas correntes compreende a:
Na administração pública as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo se as processadas das não processadas, são conside...
A lei 101/00 no seu art. 19, diz que para os fins do disposto no caput do art. 169 da constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de ap...
Marque a alternativa correta sobre o processo orçamentário nos termos da Constituição Federal de 1988:
Em relação às regras de Direito Financeiro instituídas pela Lei nº 4.320/64, é incorreto afirmar: