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Nos termos das Normas Gerais da Lei 4.320/64, a Lei Orçamentária conterá
Com base na Lei nº 4.320/64, são classificadas como Receitas de Capital:
Objetivando inferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público, os Princípios...
A respeito da Lei de Diretrizes Orçamentárias é INCORRETO dizer que ela deverá dispor também sobre:
A Constituição Federal estabelece que a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, contendo...
“Estima a receita e fixa a despesa que a administração pública federal está autorizada a realizar num determinado exercício (gestão)”. O conceito refe...
Com base na lei 101/00, da transparência da gestão fiscal, em seu art. 49, determina que as contas apresentadas pelo chefe do poder executivo ficarão ...
No exercício financeiro, as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo se as processadas das não processadas, são conside...
Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ...
Na administração pública as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo se as processadas das não processadas, são conside...
Conforme a lei 101/00 a anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificaçã...