A respeito da Lei de Diretrizes Orçamentárias é INCORRETO dizer que ela deverá dispor também sobre:

Firmado na lei de responsabilidade fiscal a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhad...

A lei 4320/64, sobre o controle da execução orçamentária, do controle interno, diz que: o poder executivo exercerá os três tipos de controle a que se ...

As despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas ,consideram-se:

Considera-se obrigatória de caráter continuado, derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação l...

A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilí...

É a receita arrecadada sem vinculação específica, inclusive transferências aos Estados, Distrito Federal e Municípios, à disposição do Tesouro para a ...

A primeira fase da movimentação de recursos financeiros oriundos do Orçamento da União, entre as Unidades Gestoras que compõem o Sistema de Programaçã...

A despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um p...

Na administração pública as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo se as processadas das não processadas, são conside...

Conforme a constituição federal/88, art. 165, as leis de iniciativa do poder executivo estabelecerão: