Início/Questões/Orçamento e Finanças Públicas/Questão 457941205204584A Constituição Federal estabelece que a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e ...1457941205204584Ano: 2020Banca: ItameOrganização: Prefeitura de Colinas do Sul - GODisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Fundamentos do Orçamento PúblicoA Constituição Federal estabelece que a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, contendo apenas matéria orçamentária ou financeira. Tal disposição refere-se ao princípio da:AUniversalidade.BAnualidade ou Periodicidade.CExclusividade Orçamentária.DTotalidade.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941205199463Orçamento e Finanças PúblicasAs autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento são chamadas de créditos adicionais. Quanto à sua classifi...Questão 457941205200827Orçamento e Finanças PúblicasO atingimento das metas estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias; os limites e condições para realização de operações de crédito e inscrição e...Questão 457941205204413Orçamento e Finanças PúblicasA Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Tomando por bas...Questão 457941205204570Orçamento e Finanças PúblicasA Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) no Brasil, é um projeto de iniciativa exclusiva do chefe do Poder Executivo (no âmbito federal, o Presidente d...Questão 457941205206011Orçamento e Finanças PúblicasA lei 101/00, sobre a fiscalização da gestão fiscal, fiscalizarão o cumprimento das normas desta lei complementar, o poder legislativo, diretamente ou...Questão 457941205206017Orçamento e Finanças PúblicasA elaboração e a execução da lei orçamentária anual e plurianual de investimento obedecerá às regras estabelecidas na Constituição Federal, na constit...Questão 457941205208936Orçamento e Finanças PúblicasAs despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas, referem-se a:Questão 457941205208995Orçamento e Finanças PúblicasNa esfera municipal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder os percentuais da receita corrente liquida em:Questão 457941205209259Orçamento e Finanças PúblicasA despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um p...Questão 457941205210108Orçamento e Finanças PúblicasEm relação às regras de Direito Financeiro instituídas pela Lei nº 4.320/64, é incorreto afirmar: