Início/Questões/Orçamento e Finanças Públicas/Questão 457941205204413A Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na ...1457941205204413Ano: 2020Banca: ItameOrganização: Câmara de Caldazinha - GODisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade FiscalA Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Tomando por base esta lei marque a alternativa CORRETA.AA despesa total com pessoal, em cada período de apuração, e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, sendo limitada a União em 50%(cinquenta por cento); os Estados e Municípios em 60%(sessenta por cento).BNa esfera municipal o limite com gasto com pessoal é de 10%(dez porcento) para o Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas do Município, quando houver.CO município pode ter no máximo uma despesas com pessoal do Executivo de 50%(cinquenta por cento), do limite global.DA repartição dos limites globais dos gastos com pessoal, na esfera municipal, não poderá exceder os seguintes percentuais: 6%(seis por cento) para o Legislativo, incluindo o Tribunal de contas do Município, se houver e 64%(sessenta e quatro por cento) para o Executivo.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941205199452Orçamento e Finanças PúblicasO orçamento público é um instrumento de planejamento e execução das finanças públicas que contém estimativa das receitas e autorização para realização...Questão 457941205199456Orçamento e Finanças PúblicasObjetivando inferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público, os Princípios...Questão 457941205199458Orçamento e Finanças PúblicasA Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, visando a vinculação entre planejamento e orçamento, estabelece metas e prioridades da administração pública,...Questão 457941205199762Orçamento e Finanças PúblicasSobre os princípios do orçamento público, é correto afirmar:Questão 457941205200820Orçamento e Finanças PúblicasEm relação ao Exercício Financeiro estabelecido na Lei 4.320/64, analise as afirmativas seguintes: (I) são considerados Restos a Pagar as despesas emp...Questão 457941205204878Orçamento e Finanças PúblicasSegundo o Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público – MCASP, 8ª Edição, operações intraorçamentárias são aquelas realizadas entre órgãos e dem...Questão 457941205209259Orçamento e Finanças PúblicasA despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um p...Questão 457941205209262Orçamento e Finanças PúblicasNa administração pública as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo se as processadas das não processadas, são conside...Questão 457941205209267Orçamento e Finanças PúblicasA lei 101/00 no seu art. 19, diz que para os fins do disposto no caput do art. 169 da constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de ap...Questão 457941205210108Orçamento e Finanças PúblicasEm relação às regras de Direito Financeiro instituídas pela Lei nº 4.320/64, é incorreto afirmar: