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Em relação às regras de Direito Financeiro instituídas pela Lei nº 4.320/64, é incorreto afirmar:
As autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento são chamadas de créditos adicionais. Quanto à sua classifi...
O Processo orçamentário que apresenta duas dimensões: objeto de gasto e programa de trabalho, contendo as ações desenvolvidas. Também conhecido como o...
A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe
A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
A Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Tomando por bas...
O PPA - Plano Plurianual, estabelece as medidas, gastos e objetivos a serem seguidos pelo governo ao longo de um período de quatro anos e tem vigência
Nos termos das Normas Gerais da Lei 4.320/64, a Lei Orçamentária conterá
É a receita arrecadada sem vinculação específica, inclusive transferências aos Estados, Distrito Federal e Municípios, à disposição do Tesouro para a ...
A primeira fase da movimentação de recursos financeiros oriundos do Orçamento da União, entre as Unidades Gestoras que compõem o Sistema de Programaçã...
A despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um p...