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A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe
O orçamento público é um instrumento de planejamento e execução das finanças públicas que contém estimativa das receitas e autorização para realização...
O atingimento das metas estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias; os limites e condições para realização de operações de crédito e inscrição e...
Com base na prestações de contas, a lei de responsabilidade determina que os tribunais de contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no...
Os recursos orçamentários governamentais destinados à escola pública e aplicados nas despesas com aquisição de materiais de consumo são recursos
Segundo o Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público – MCASP, 8ª Edição, operações intraorçamentárias são aquelas realizadas entre órgãos e dem...
Com base na lei 4320/64 nas disposições do controle interno, além da prestação ou tomada de contas anual, quando instituída em lei, ou por fim de gest...
As despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas ,consideram-se:
São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público:
Na lei 101/00 no seu art. 19 diz que o art. 169 da constituição, determina que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente...
A despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um p...