Início/Questões/Orçamento e Finanças Públicas/Questão 457941205200829Com base na prestações de contas, a lei de responsabilidade determina que os tribunais de contas emitirão parecer prévio...1457941205200829Ano: 2024Banca: ItameOrganização: Prefeitura de Santa Bárbara de Goiás - GODisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Fiscalização Orçamentária | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade FiscalCom base na prestações de contas, a lei de responsabilidade determina que os tribunais de contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo de:Aquarenta e cinco dias do recebimento, se outro não estiver estabelecido nas constituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais.Btrinta dias do recebimento, se outro não estiver estabelecido nas constituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais.Csessenta dias do recebimento, se outro não estiver estabelecido nas constituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais.Dnoventa dias do recebimento, se outro não estiver estabelecido nas constituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941205199456Orçamento e Finanças PúblicasObjetivando inferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público, os Princípios...Questão 457941205200830Orçamento e Finanças PúblicasA despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a...Questão 457941205206017Orçamento e Finanças PúblicasA elaboração e a execução da lei orçamentária anual e plurianual de investimento obedecerá às regras estabelecidas na Constituição Federal, na constit...Questão 457941205207849Orçamento e Finanças PúblicasA Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do gove...Questão 457941205208582Orçamento e Finanças PúblicasÉ a receita arrecadada sem vinculação específica, inclusive transferências aos Estados, Distrito Federal e Municípios, à disposição do Tesouro para a ...Questão 457941205208668Orçamento e Finanças PúblicasConsidera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ...Questão 457941205209259Orçamento e Finanças PúblicasA despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um p...Questão 457941205209263Orçamento e Finanças PúblicasConforme a lei 101/00 a anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificaçã...Questão 457941205209845Orçamento e Finanças PúblicasMarque a alternativa correta sobre o processo orçamentário nos termos da Constituição Federal de 1988:Questão 457941205210108Orçamento e Finanças PúblicasEm relação às regras de Direito Financeiro instituídas pela Lei nº 4.320/64, é incorreto afirmar: