Início/Questões/Orçamento e Finanças Públicas/Questão 457941205208995Na esfera municipal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder os percentuais da rece...1457941205208995Ano: 2015Banca: ItameOrganização: Prefeitura de Padre Bernardo - GODisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade FiscalNa esfera municipal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder os percentuais da receita corrente liquida em:A49% para o Executivo e 3% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Estado.B50% para o Executivo e 4% para a Administração Indireta.C65% incluindo o Executivo e a Câmara Municipal.D54% para o Executivo e 6% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941205199463Orçamento e Finanças PúblicasAs autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento são chamadas de créditos adicionais. Quanto à sua classifi...Questão 457941205199779Orçamento e Finanças PúblicasO Processo orçamentário que apresenta duas dimensões: objeto de gasto e programa de trabalho, contendo as ações desenvolvidas. Também conhecido como o...Questão 457941205200820Orçamento e Finanças PúblicasEm relação ao Exercício Financeiro estabelecido na Lei 4.320/64, analise as afirmativas seguintes: (I) são considerados Restos a Pagar as despesas emp...Questão 457941205204413Orçamento e Finanças PúblicasA Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Tomando por bas...Questão 457941205204414Orçamento e Finanças PúblicasA respeito da Lei de Diretrizes Orçamentárias é INCORRETO dizer que ela deverá dispor também sobre:Questão 457941205204584Orçamento e Finanças PúblicasA Constituição Federal estabelece que a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, contendo...Questão 457941205206008Orçamento e Finanças PúblicasCom base na lei 101/00, da transparência da gestão fiscal, em seu art. 49, determina que as contas apresentadas pelo chefe do poder executivo ficarão ...Questão 457941205206011Orçamento e Finanças PúblicasA lei 101/00, sobre a fiscalização da gestão fiscal, fiscalizarão o cumprimento das normas desta lei complementar, o poder legislativo, diretamente ou...Questão 457941205207992Orçamento e Finanças PúblicasA Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000) estabelece, em regime nacional, parâmetros a serem seguidos relativos ao gas...Questão 457941205209259Orçamento e Finanças PúblicasA despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um p...