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É dispensável a licitação, nos termos da Lei nº. 14.133, de 1º de abril de 2021:
Os atos administrativos possuem os seguintes requisitos ou elementos:
Por ocasião do julgamento das propostas de um processo licitatório envolvendo obras, a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, estabelece que:
Segundo a Controladoria Geral da União, há um processo administrativo que consiste em um procedimento administrativo de caráter preparatório, informal...
O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, co...
São objetivos do processo licitatório, segundo a Lei 14.133/21:I. Assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajo...
A reversão é uma das formas de provimento prevista no Regimento Jurídico de Novo Gama, sendo:
Marque a alternativa incorreta:
Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo ...
O artigo 3º da Lei 919/90 que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos da prefeitura de São Luís de Montes Belos, estabelece que:
O Fiscal de Posturas é a autoridade pública que a lei municipal incumbe de fiscalizar, orientativa, preventiva ou repressivamente, a conduta do muníci...