Na relação de custeio da Seguridade Social, apl...

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Ano: 2020Banca: ItameOrganização: Câmara de Caldazinha - GODisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Financiamento da Previdência Social Geral | Seguridade Social

Na relação de custeio da Seguridade Social, aplica-se o princípio de que todos que compõem a sociedade devem colaborar para a cobertura dos riscos provenientes da perda ou redução da capacidade de trabalho ou dos meios de subsistência. Nesse contexto, é incorreto afirmar que:

Nos termos do § 6º do art. 195 da CF, as contribuições sociais só poderão ser exigidas após decorridos 90 (noventa) dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não sendo aplicado, portanto, o disposto no art. 150, III, "b".

De acordo com o art. 27 da Lei 8.212/91, constituem outras receitas da Seguridade Social, dentre outras, a remuneração recebida por serviços de arrecadação, fiscalização e cobrança prestados a terceiros.

No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é composto das receitas da União, das contribuições sociais e de outras fontes.

A contribuição dos empregados domésticos não está inserida no rol de fontes de custeio da Seguridade Social.

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