Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941205206754Entre as espécies previstas de intervenção pelo poder público na propriedade privada tem-se a modalidade da requisição. ...1457941205206754Ano: 2019Banca: ItameOrganização: Prefeitura de Senador Canedo - GODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Requisição GovernamentalEntre as espécies previstas de intervenção pelo poder público na propriedade privada tem-se a modalidade da requisição. Com base neste instrumento de intervenção estatal na propriedade privada, o art. 5º, XXV, da CF, leciona que:Ano caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;Bno caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização prévia;Cno caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização pecuniária, mesmo sem a existência de dano;Dno caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, vedada ao proprietário qualquer espécie de indenização, salvo no caso de danos praticados em excesso.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941205200052Direito AdministrativoArt. 37, §6º, da CF dispõe que: "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público responderão pelos dano...Questão 457941205201867Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº. 14.230/2021 que alterou a Lei nº. 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), o sistema de responsabilização por atos de i...Questão 457941205204607Direito AdministrativoContratos administrativos devem seguir estritamente os limites definidos pela lei 8.666 de 1993, caso contrário, os contratos podem ser declarados nul...Questão 457941205206742Direito AdministrativoA implementação de Organizações Sociais (OS) implica duas ações complementares:Questão 457941205208324Direito AdministrativoSegundo o Estatuto dos servidores públicos do município, os cargos públicos podem ser providos de todas as formas especificadas abaixo, exceto:Questão 457941205208348Direito AdministrativoÉ proibido ao servidor:I. Referir-se de modo apreciativo às autoridades e atos da administração pública, não sendo permitida crítica em trabalho assin...Questão 457941205208570Direito AdministrativoÉ a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceir...Questão 457941205208994Direito AdministrativoSobre licitação, marque a alternativa falsa:Questão 457941205209784Direito AdministrativoAssinale a opção correta no que se refere aos contratos administrativos.Questão 457941205209806Direito AdministrativoEm determinado município X, o prefeito quer definir a quantidade máxima de andares em prédios situados na zona litorânea daquele município. O prefeito...