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Segundo a Lei 8.666/93, é inexigível à licitação:
O Município de Baliza está em processo de planejamento para a contratação de uma empresa especializada na prestação de serviços de engenharia. O valor...
Sobre a administração direta e indireta, é correto afirmar:
São modalidades de licitações nos termos do artigo 28 da Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos de Mozarlândia, a “reversão” é:
Que são terras devolutas?
De acordo com o previsto no Regimento Jurídico de Novo Gama, identifique abaixo a única opção que não constitui um dever do servidor público:
As licitações possuem regras específicas sobre os locais e momentos a serem realizadas de acordo com a Lei Federal nº 8.666/93. Dentre essas regras co...
Em conformidade com a legislação vigente no Brasil, e demais normas que regulam a matéria, considera-se Poder de Polícia:
É a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qu...
A atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, ...