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Que são terras devolutas?
Com base no artigo 212 que define os conceitos relacionados a aplicação de medidas decorrente da fiscalização, é correto afirmar que:
A administração Direta e Indireta de qualquer dos Poderes da União dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legal...
Art. 37, §6º, da CF dispõe que: "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público responderão pelos dano...
De acordo com o art. 3º do Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Monte Alegre de Goiás, o servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo fic...
De acordo com a Lei nº. 14.230/2021 que alterou a Lei nº. 8.429/1992, sobre improbidade administrativa, é correto afirmar:
Assinale a alternativa INCORRETA.De acordo com o Regimento Jurídico dos Funcionários Públicos da Prefeitura Municipal de São Luís de Montes Belos. A a...
Com base na lei 8666/93, todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da administração pública e particular, em que haja um acordo de vontades par...
O Art. 13 da Lei Orgânica do Município de Padre Bernardo assevera que a Prefeitura possui competência de regulamentar, autorizar e fiscalizar a afixaç...
O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo fica sujeito a período de estágio probatório de ________, com objetivo de apurar os requisitos nec...
Sobre licitações e contratos administrativos, pode se afirmar que: