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Na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), direitos são assegurados ao titular dos dados pessoais. D...

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457941205211372
Ano: 2024Banca: Instituto Vicente NelsonOrganização: Poder Judiciário - ACDisciplina: Legislação Digital e CibernéticaTemas: Direitos dos Titulares

Na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), direitos são assegurados ao titular dos dados pessoais. Dentre os direitos que devem necessariamente ser assegurados pelos sistemas de informação onde os dados estão retidos, a lei menciona:

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