Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941205211757A Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) estabelece os seguintes prazos máximos de restrição de acesso à infor...1457941205211757Ano: 2024Banca: Instituto Vicente NelsonOrganização: Poder Judiciário - ACDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto RegulamentadorA Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) estabelece os seguintes prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação que vigora a partir da data de sua produção:Aultrassecreta: 50 (cinquenta) anos; secreta: 25 (vinte e cinco) anos; e reservada: 15 (quinze) anos.Bultrassecreta: 75 (setenta e cinco) anos; secreta: 50 (cinquenta) anos; e reservada: 25 (vinte e cinco) anos.Cultrassecreta: 100 (cem) anos; secreta: 50 (cinquenta) anos; e reservada: 25 (vinte e cinco) anos.Dultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos; secreta: 15 (quinze) anos; e reservada: 5 (cinco) anos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941205212121Legislação FederalO Estatuto deverá ser alterado para possibilitar a inclusão no quadro de Associado-Instituidor do Sebrae/GO, com direito à participação no CDE/GO, deQuestão 457941205212133Legislação FederalDe acordo com o Regimento Interno Sebrae/GO (versão agosto/2021), no que se refere à sua estrutura organizacional, uma das atribuições do Diretor Técn...Questão 457941205212134Legislação FederalO Código de Ética do Sistema Sebrae (versão agosto/2017) traz como um de seus valores éticos a consciência social. Desempenhar as atividades com consc...Questão 457941205212282Legislação FederalA Lei Complementar nº 95/1998 determina que a vigência da lei será indicada de forma expressa e de modo a contemplar prazo razoável para que dela se t...Questão 457941205212318Legislação FederalDe acordo com o caput do Art. 5° do Estatuto Social do SEBRAE/GO (2021), o SEBRAE/GOQuestão 457941205212586Legislação FederalDe acordo com a Lei de Acesso à Informação (LAI), se o pedido de acesso for negado, é direito do requerente receber comunicação que contenha as razões...Questão 457941205219674Legislação FederalA pessoa responsável por prestar as informações ao Cadastro Único em nome da família deve ser um dos componentes da família e morador do domicílio, co...Questão 457941205220836Legislação FederalO cadastramento das famílias no CadÚnico será realizado pelos Municípios. Para que seja possível realizar este cadastramento é necessário que o Municí...Questão 457941205221079Legislação FederalO Município de Estreito possuía, em 2020, uma população estimada em 45.527 pessoas. De acordo com a legislação aplicável, o efetivo máximo de sua guar...Questão 457941205221497Legislação FederalA Lei de Acesso à Informação – LAI - (Lei nº 12.527, de 2011), entrou em vigor no dia 16 de maio de 2012. Muitos foram os impactos dessa lei, entre os...