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A Lei nº 11.079/04, que dispõe sobre as Parcerias Público Privadas, é aplicável à concessão:
Sobre serviços públicos, assinale a alternativa correta:
Determinado Município criou uma sociedade de economia mista com o objetivo de exploração de atividades econômicas. Acerca destas entidades, assinale a...
De acordo com a Lei nº 9.784/99, é legitimado como interessado no processo administrativo:
Acerca do controle externo a cargo dos tribunais de contas, assinale a alternativa correta:
A Secretaria de Educação de determinado Município publicou edital de licitação para edificação de uma unidade básica de educação, conforme as regras e...
A atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em...
Se determinado servidor público é absolvido na esfera criminal por determinada conduta que não causou dano patrimonial à Administração, é correto dize...
No Controle Posterior ou Corretivo que tem por objetivo a revisão de atos já praticados para corrigi los, desfazê-los ou, somente, confirmá-los, sua a...
Conforme a Lei n. 8.112/1990, que trata do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, o...
Conforme a Lei n. 8.112/1990, que trata do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, o...