Nos crimes previstos na Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006), oferecida a denúncia, o(a) juiz(a) ordenará a:

A Lei de Execução Penal - Lei nº 7.210/1984 - institui o regime de internação em Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico para sujeitos inimputá...

Determinado servidor público conhecido no Município em que reside, gosta de ostentar sua condição de agente público e praticar atos questionáveis, vis...

Os crimes contra a pessoa são aqueles que atingem imediatamente o ser humano. Com os tipos penais dos crimes contra a pessoa, o legislador pátrio tute...

Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida é um cri...

Quando determinado ato legal não se executa em virtude de oposição mediante violência ou grave ameaça ao funcionário competente para executá-lo ou a q...

Quem portar, possuir, adquirir, transportar ou fornecer arma de fogo com numeração, marca ou qualquer sinal de identificação raspado, suprimido ou adu...

A Lei nº 13.869/2019, dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, cometidos por agente público, servidor ou não, que, no exercício de suas funções ...

No que tange à aplicação da Lei Penal, o Código Penal:

Considere a seguinte situação hipotética: Zileide, proprietária de uma luxuosa loja, impediu Simone de entrar em sua loja para comprar roupas na data ...

Arimateia, réu primário, estava respondendo judicialmente pela prática de crime de lesão corporal seguida de morte, cuja pena é de reclusão, de quatro...