Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941205212187Em conformidade com o Direito Administrativo brasileiro, o direito da Administração de anular os atos administrativos de...1457941205212187Ano: 2024Banca: Instituto Vicente NelsonOrganização: Poder Judiciário - ACDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Anulação e RevogaçãoEm conformidade com o Direito Administrativo brasileiro, o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em:Atrês anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada boa-fé.Bcinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada boa-fé.Cdez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.Dcinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941205210552Direito AdministrativoSilvânia é a servidora responsável pelo Setor de Compras da Secretaria de Educação de seu Município. Em um determinado procedimento licitatório, Silvâ...Questão 457941205210761Direito AdministrativoDe acordo com as disposições da Lei nº 14.133/21, será dispensável, entre outras hipóteses, uma licitação:Questão 457941205214017Direito AdministrativoNo que concerne à decisão administrativa, ela será vinculada quando aQuestão 457941205217242Direito AdministrativoÉ o ato pelo qual o candidato é investido em cargo público em caráter efetivo, após ser nomeado se aprovado em concurso público. Podemos inferir que e...Questão 457941205217722Direito AdministrativoFlorinda era servidora efetiva do Município de Florizes desde 2005. Em 2022, porém, foi demitida após sofrer processo administrativo disciplinar em ra...Questão 457941205218589Direito AdministrativoServidor público é a pessoa legalmente investida em cargo ou em emprego público na administração direta, nas autarquias ou nas fundações públicas. São...Questão 457941205220083Direito AdministrativoEm consonância com os ditames da Constituição Federal, de 1988, em seu art. 37, não constitui um princípio a ser obedecido pela administração pública ...Questão 457941205220357Direito AdministrativoOs bens públicos fazem parte da administração pública, portanto é por meio deles que se integram ao patrimônio da Administração Pública direta e indir...Questão 457941205220373Direito AdministrativoA Administração Indireta é composta por organismos personalizados de característica descentralizada institucionalmente. Segundo o Decreto-Lei Nº 200, ...Questão 457941205221587Direito Administrativo“Atos administrativos são decisões baixadas pelo poder executivo ou por um órgão desse poder. Subdividem-se em ato suspensivo, ato concessório e ato a...