No que concerne à decisão administrativa, ela será vinculada quando a

Qual dos Poderes da Administração Pública pode ser conceituado como “prerrogativa de direito público que, calcada na lei, autoriza a Administração Púb...

O procedimento administrativo é regido pela Lei nº 9.784/99 quanto às regras básicas e gerais, pressupondo, em especial, à proteção dos direitos dos a...

Os requisitos ou elementos essenciais para a validade de um ato administrativo são

Com base na Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), o regime de contratação de obras e serviços de engenharia, no qual o contratado é responsável...

A Prefeitura de Camurupim veiculou na mídia local uma grande campanha de publicidade com as obras realizadas no último ano. Os vídeos apresentavam sem...

Uma Secretaria de um determinado Município publicou edital de licitação para compras seguindo as regras da Lei 8.666/93. Ocorre que, algum tempo depoi...

Em um contrato firmado entre a Administração Pública de determinado Município e a empresa vencedora do procedimento licitatório que o precedeu, foram ...

Ato pelo qual a autoridade competente estabelece procedimentos administrativos, instruções sobre aplicação de leis ou define situações funcionais, com...

Acerca da presunção de legitimidade dos atos administrativos, assinale a única alternativa incorreta:

De acordo com o art. 37, da Constituição Federal (1988), o servidor público deverá sempre obedecer em sua conduta ao princípio da moralidade, dentre o...