Leia o texto a seguir.“[...] no início deste capítulo, deixou-se dito que o Estado tanto pode prestar por si mesmo as at...

Em relações aos atos de improbidade administrativa, tratados pela Lei nº 8.429/92, o prazo prescricional, via de regra, para as ações que pretendam sa...

Existem diversas formas de provimento no serviço público, uma das formas ocorre quando uma sentença judicial ou administrativa invalida demissão do se...

A Lei nº 11.079/04, que dispõe sobre as Parcerias Público Privadas, é aplicável à concessão:

A Constituição Federal traz, no caput do art. 37, expressamente, cinco princípios basilares da administração pública direta e indireta de qualquer dos...

Determinada licitação foi aberta tendo como objeto a fiscalização de uma obra. Neste caso, de acordo com as disposições da Lei nº 14.133/21, sabendo q...

Caso o Município de Arassary optasse pelo sistema de registro de preços, seria necessário que:

Observe os itens abaixo que apresentam diretrizes a serem observadas na contratação de parceria público-privada, de acordo com a Lei 11.079/2004 e, em...

Observe os atos informados nos itens abaixo e, em seguida, assinale a alternativa que informa correta e respectivamente a classificação de cada ato:I....

De acordo com o determinado pela Lei n. 8.112/1990, que trata do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundaçõe...

Conforme a Lei n. 8.112/1990, que trata do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, o...