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De acordo com o Decreto nº 7.724/2012, as informações classificadas como documentos de guarda permanente que forem objeto de desclassificação serão en...
A Lei nº 11.438/2006, dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências. O seu artigo 2º...
O Código de Ética do Sistema Sebrae (versão agosto/2017) traz como um de seus valores éticos a consciência social. Desempenhar as atividades com consc...
A Lei Complementar nº 95/1998 determina que a vigência da lei será indicada de forma expressa e de modo a contemplar prazo razoável para que dela se t...
O caput do Art. 38 do Estatuto Social do SEBRAE/GO (2021) versa sobre a remuneração do Presidente e os demais membros do CDE/GO do Conselho Fiscal, qu...
Com base no Art. 8º do Estatuto Social do SEBRAE/GO (2021), é um dos Associados-Instituidores do SEBRAE/GO
De acordo com as legislações brasileiras, a missão do Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN) é:
Abelardo e Belizário, tomando conhecimento de uma grande licitação pública que a Prefeitura de seu Município publicaria, criaram, de modo fraudulento,...
O cadastramento das famílias no CadÚnico será realizado pelos Municípios. Para que seja possível realizar este cadastramento é necessário que o Municí...
A Lei n. 11.091/2005, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, trata