Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941205214396Os procedimentos da Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei Federal nº 12.527/2011, tem por finalidade assegurar o direito...1457941205214396Ano: 2024Banca: Instituto Vicente NelsonOrganização: TJ-GODisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto RegulamentadorOs procedimentos da Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei Federal nº 12.527/2011, tem por finalidade assegurar o direito fundamental de acesso à informação, que devem ser executados na forma da diretriz a seguir:Aobservância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.Bdivulgação de informações de interesse público mediante solicitações.Cutilização de meios de comunicação prescindindo da tecnologia da informação.Dfomento ao desenvolvimento da cultura na Administração Pública.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941205211353Legislação FederalO Sistema Único de Segurança Pública tem como uma de suas diretrizes:Questão 457941205211796Legislação FederalEm relação à defesa do patrimônio cultural material no contexto brasileiro, o Decreto Lei nº. 25 é o principal documento de referência, pois traz defi...Questão 457941205212124Legislação FederalDe acordo com o Regimento Interno do Sebrae/GO, convocar e presidir as reuniões da diretoria executiva, proferindo o voto de desempate quando ocorrem ...Questão 457941205212130Legislação FederalDe acordo com o Título VI – Das Disposições Gerais, Transitórias e Finais do Estatuto Social do Sebrae/GO (versão fevereiro/2021), não podem participa...Questão 457941205212317Legislação FederalO Art. 3° do Estatuto Social do SEBRAE/GO (2021) apresenta como caput:Questão 457941205212318Legislação FederalDe acordo com o caput do Art. 5° do Estatuto Social do SEBRAE/GO (2021), o SEBRAE/GOQuestão 457941205212319Legislação FederalCom base no Art. 8º do Estatuto Social do SEBRAE/GO (2021), é um dos Associados-Instituidores do SEBRAE/GOQuestão 457941205212672Legislação FederalA Lei nº 12.711/2012, popularmente conhecida como Lei de Cotas, constitui parte do processo das Políticas de Ações Afirmativas (PAA). Mesmo com grande...Questão 457941205216107Legislação FederalDe acordo com o Código de Ética do Profissional da Engenharia, da Agronomia, da Geologia, da Geografia e da Meteorologia, são reconhecidos os direitos...Questão 457941205217674Legislação FederalAbelardo e Belizário, tomando conhecimento de uma grande licitação pública que a Prefeitura de seu Município publicaria, criaram, de modo fraudulento,...