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Ano: 2024Banca: Instituto Vicente NelsonOrganização: Prefeitura de Santarém - PADisciplina: Pedagogia e DidáticaTemas: Estrutura dos Sistemas Educacionais no Brasil | Lei nº 9.394/1996 - LDBEN

Os sistemas de ensino podem ser compreendidos como modelos educacionais que, de forma abrangente, englobam o atendimento das necessidades escolares gerais. De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira, em seu Art. 11, os Municípios incumbir-se-ão de:

Organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e dos Estados.

Exercer ação distributiva em relação às suas escolas; baixar normas complementares para o seu sistema de ensino; autorizar, avaliar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu sistema de ensino.

Oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência.

Assegurar com recursos públicos os percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino; assumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal.

Definir, com os entes da união, formas de colaboração na oferta do ensino fundamental, as quais devem assegurar a distribuição proporcional das responsabilidades, de acordo com a população a ser atendida e os recursos financeiros disponíveis em cada uma dessas esferas do Poder Público.

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