De acordo com a Lei 11.107/2005, em um consórcio público firmado entre entes da Federação, será nula a cláusula que:

De acordo com a Lei nº 9.784/99, alguns atos administrativos não podem ser objeto de delegação. Observe os atos mencionados nos itens abaixo e, em seg...

Cícero concorre em licitações através de sua empresa de vendas de eletrônicos. Em determinado procedimento licitatório, Cícero observou com cuidado al...

Agente público é “o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação...

A Lei nº 14.133/2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, tem veto de aplicação:

Segundo a Lei nº 14.133/2021, o documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público envolv...

Segundo a Lei nº 14.133/2021, constatada irregularidade no procedimento licitatório ou na execução contratual, caso não seja possível o saneamento, a ...

De acordo com a teoria do risco administrativo, são excludentes da reponsabilidade civil do Estado, exceto:

Consoante a redação da Lei n. 8.112/1990, ao servidor é proibido:

Marque a alternativa que exemplifica corretamente um caso em que o Poder Disciplinar é exercido:

De acordo com a legislação aplicável às licitações, para que um profissional do setor artístico possa ser contratado diretamente ou através de empresá...