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Acerca dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:
Observe os itens abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta:I. Ao criar uma autarquia que passa a ter a titularidade e a incumbência da pres...
A Lei n° 14.133/2021 - Lei de licitações e contratos administrativos - define como conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de preci...
De acordo com a Lei nº 9.784/1999, têm legitimidade para interpor recurso administrativo:
A Constituição Federal traz, no caput do art. 37, expressamente, cinco princípios basilares da administração pública direta e indireta de qualquer dos...
O Município de Pares da Rocha decidiu extinguir um contrato de concessão de recolhimento e tratamento de lixo domiciliar dentro do prazo por motivo de...
O Secretário de Turismo de determinado Município publicou dois atos. O primeiro apresentava um motivo que não correspondia à verdade dos fatos e o seg...
As formas de ingresso no serviço público podem variar de acordo com as classificações dos cargos públicos, já que cada um conta com uma estrutura de a...
Caso o Município de Arassary optasse pelo sistema de registro de preços, seria necessário que:
No que se refere à responsabilidade administrativa do servidor público, o princípio da adequação punitiva informa que:
A inexigibilidade de licitação é a impossibilidade jurídica de promover a livre competição entre os candidatos. Essa situação pode ocorrer em razão da...