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A Lei n° 8069/90, no artigo 4° do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) diz:
A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de di...
A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de di...
A Lei nº 12.955/2014, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), estabelece prioridade de tramitação aos processos de adoção em...
Diante da prática de ato infracional, o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que nenhum adolescente será privado de sua liberdade sem o dev...
Quanto ao Direito à Vida e à Saúde, é garantido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, exceto:
Tomando como parâmetro o que está disposto no art. 53, do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei nº 8.069/1990), analise o conjunto de direit...
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, serão cadastrados, para adoção, recém-nascidos e crianças acolhidas não procuradas por suas famílias n...
Os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada...
O encaminhamento de crianças e adolescentes a famílias substitutas é considerado medida excepcional, devendo ocorrer mediante guarda, tutela ou adoção...
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), em seu art. 56, determina que casos de maus-tratos envolvendo alunos e reiteração de faltas ...