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Quanto ao Direito à Vida e à Saúde, é garantido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, exceto:
De acordo com o artigo 83 do Estatuto da Criança e do Adolescente, nenhuma criança ou adolescente poderá viajar para fora da comarca desacompanhado do...
Conforme a Lei nº 13.509/2017, o estágio de convivência cumprido no território nacional é prerrogativa para a adoção por pessoa ou casal residente ou ...
Diante da prática de ato infracional, o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que nenhum adolescente será privado de sua liberdade sem o dev...
O reconhecimento ao indivíduo por seu estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser reivindicado sem qualque...
Tomando como base os artigos do ECA (1990) que fazem referência à proteção moral da criança e do adolescente no tocante à informação, cultura, lazer, ...
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale quais das condutas abaixo não são consideradas crime:I. Um guarda municipal, ao ver Jai...
O artigo 18-A do Estatuto da Criança e do Adolescente define que a criança e o adolescente têm o direito de serem educados e cuidados sem o uso de cas...
Os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada...
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, o direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:I. Opinião e expressão.II. Participar da vida f...
A visita do cônjuge, companheiro, pais ou responsáveis, parentes e amigos a adolescente a quem foi aplicada medida socioeducativa de internação observ...