Consoante a redação da Lei n. 8.112/1990, ao servidor é proibido:

Segundo a Lei nº 14.133/2021, o processo licitatório tem por objetivos:

Leia o texto a seguir.“[...] houve inicialmente uma teoria adotada por muito tempo. Caminhou-se, depois, para uma nova teoria, vinculada à culpa, aind...

Em um contrato firmado por determinada Secretaria Municipal de Obras com um licitante vencedor havia uma cláusula que definia os riscos e responsabili...

Os requisitos ou elementos essenciais para a validade de um ato administrativo são

De acordo com a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), constitui um ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento il...

O Secretário de Turismo de determinado Município publicou dois atos. O primeiro apresentava um motivo que não correspondia à verdade dos fatos e o seg...

A Secretaria de Obras de determinado Município publicou aviso de licitação, na modalidade concorrência, do tipo “técnica e preço”. De acordo com a leg...

Estão presentes na Constituição de 1988 certos princípios que devem ser observados pelo Poder Público no decorrer de suas atividades. São as orientaçõ...

As Organizações Sociais (OS) são entidades privadas sem fins lucrativos, que tem auxílio do Estado e que tratam de algum interesse para a comunidade s...

O Município de Albendazol abriu licitação para aquisição de lote de medicamentos para suprir a demanda de seus hospitais e postos de saúde. Para garan...