A Política Nacional de Assistência Social (PNAS...

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Ano: 2023Banca: JCM ConcursosOrganização: Prefeitura de Itutinga - MGDisciplina: Serviço SocialTemas: Política Nacional de Assistência Social (PNAS)

A Política Nacional de Assistência Social (PNAS 2004) reafirma o artigo primeiro da LOAS, que estabelece que a assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de iniciativa pública e da sociedade. Considerando a PNAS 2004, as afirmativas abaixo estão corretas, EXCETO:

A LOAS cria uma nova matriz para a política de assistência social, inserindo-a no sistema do bem-estar social brasileiro concebido como campo da Seguridade Social, configurando o triângulo juntamente com a saúde e a previdência social.

A inserção na Seguridade Social aponta, também, para seu caráter de política de Proteção Social articulada a outras políticas do campo social, voltadas à garantia de direitos e de condições dignas de vida.

A proteção social deve garantir as seguintes seguranças: segurança de sobrevivência (de rendimento e de autonomia); de acolhida; de saúde; de moradia, de convívio ou vivência familiar.

Entende-se por Proteção Social as formas institucionais que protegem parte ou o conjunto de seus membros. Tais sistemas decorrem de certas vicissitudes da vida natural ou social, tais como a velhice, a doença, o infortúnio, as privações.

A segurança de rendimentos não é uma compensação do valor do salário mínimo inadequado, mas a garantia de que todos tenham uma forma monetária de garantir sua sobrevivência, independentemente de suas limitações para o trabalho ou do desemprego.

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