A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) estabelece prazos máximos de restrição de acesso a informações impresc...

A Lei n° 12.288/2010 é conhecida como Estatuto da Igualdade Racial e orienta a atuação do Estado na formulação e implementação de políticas públicas v...

A Lei nº 13.722/2018 torna obrigatória a capacitação em noções de primeiros socorros para as equipes escolares. Diante disso, analise o trecho abaixo:...

Os bancos de qualquer espécie, as distribuidoras de valores mobiliários, as corretoras de câmbio e de valores mobiliários e as sociedades de crédito, ...

De acordo com a Lei Complementar nº 105/2001, dependem de prévia autorização do(a) a prestação de informações e o fornecimento de documentos sigilosos...

Pode-se afirmar que na esfera administrativa, serão aplicadas às pessoas jurídicas consideradas responsáveis pelos atos lesivos previstos na Lei Feder...

Analise as partes que seguem, conforme Lei Federal nº 12.846/2013: A autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública poderá celebrar acordo de len...

O Estatuto da Igualdade Racial, em seu artigo 4º e respectivos incisos, refere que a participação da população negra, em condição de igualdade de opor...

O arquivo histórico de uma Câmara de Vereadores guarda a versão original da primeira Lei Orgânica do município, datada de 200 anos. Devido à ação do t...

De acordo com a Lei n. 13.722/2018, que torna obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estab...

O Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei Federal nº 13.022/2014) determina regras sobre a organização e as vedações referentes à estrutura dessas ...