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De acordo com a Lei Complementar nº 105/2001, dependem de prévia autorização do(a) a prestação de informações e o fornecimento de documentos sigilosos...

Pode-se afirmar que na esfera administrativa, serão aplicadas às pessoas jurídicas consideradas responsáveis pelos atos lesivos previstos na Lei Feder...

Analise as partes que seguem, conforme Lei Federal nº 12.846/2013: A autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública poderá celebrar acordo de len...

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O arquivo histórico de uma Câmara de Vereadores guarda a versão original da primeira Lei Orgânica do município, datada de 200 anos. Devido à ação do t...

O Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei Federal nº 13.022/2014) determina regras sobre a organização e as vedações referentes à estrutura dessas ...