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O Estatuto da Criança e do Adolescente aborda deveres fundamentais no âmbito educacional. Em relação a isso, analise as partes a seguir: Os pais ou responsáveis têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino (1ª parte); contudo, é facultativo o envio à escola caso a criança possua algum tipo de deficiência ou transtorno global do desenvolvimento (2ª parte).
Acerca das partes, pode-se afirmar que: