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A Lei Federal n.º 8.069/1990, denominada Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. A proteção integral de que trata o ECA se aplica, inclusive, às Medidas Socioeducativas destinadas a adolescentes em conflito com a lei. Sobre as referidas medidas, é CORRETO o que se afirma em: