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Qual é a definição de Órgão, de acordo com o art. 2°, inciso I da Lei 9.784/99:
São serviços públicos essenciais: I- Tratamento e fornecimento de água; II- Distribuição de energia elétrica; III- Serviços médicos e hospitalares; IV...
Os contratos administrativos são negócios jurídicos que exigem a participação do Poder Público e buscam a proteção do interesse coletivo. Acerca de su...
O Decreto-Lei n.º 200/67 trata sobre a organização da Administração Federal e estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa. Em seu art. 6º elen...
Não poderão disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente, exceto:
O ato administrativo é uma declaração unilateral da administração pública que cria, modifica ou extingue uma situação jurídica. Ele é importante para ...
Ao afirmarmos que seja o resultado que a Administração deve alcançar com a prática do ato, sendo aquilo que se pretende com o ato administrativo, em a...
É falta administrativa, punível com a pena de demissão, a bem do serviço público:
Em função de qual princípio relacionado aos Serviços Públicos, que se justifica a presença das chamadas cláusulas exorbitantes nos contratos administr...
O ato administrativo, é:I. praticado pelo Poder Público sob o amparo do direito privado.II. toda ação ou omissão do Poder Público.III. a apreensão de ...
No que se refere ao instituto da desapropriação, assina a alternativa CORRETA, conforme Jurisprudência consolidada do STJ: