Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941205227014Os casos de extinção dos atos administrativos configuram-se situações nas quais o ato emanado pelo poder público deixa d...1457941205227014Ano: 2023Banca: LJ ConcursosOrganização: Prefeitura de Presidente Sarney - MADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Extinção dos Atos AdministrativosOs casos de extinção dos atos administrativos configuram-se situações nas quais o ato emanado pelo poder público deixa de produzir efeitos regularmente, sendo retirado do mundo jurídico. Dito isto, assinale a opção INCORRETA.AA renúncia do beneficiário é forma de extinção que se aplica somente para atos ampliativos, que geram direitos a particulares, haja vista não ser possível renunciar a obrigações.BAtos nulos são aqueles que estão fora do ordenamento jurídico, em razão de violação à princípios basilares da administração e que norteiam pessoas dentro de determinada sociedade.CAtos anuláveis são aqueles que possuem vícios consertáveis, mesmo que tenham sido praticados em desacordo com a legislação aplicável.DAtos irregulares sofrem vício material irrelevante e não ensejam a nulidade do ato, mas apenas a responsabilização do agente que o praticou.EAs situações em que o ato administrativo for flagrantemente inconstitucional não será aplicado o prazo de 05 (cinco) anos de decadência de anulá-lo, podendo ser a nulidade declarada a qualquer tempo.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941205225990Direito AdministrativoSobre os princípios da Administração Pública, assinale a alternativa correta.Questão 457941205226891Direito AdministrativoSobre os Contratos Administrativos, é correto afirmar que:Questão 457941205226893Direito AdministrativoLeia as opções abaixo: I – Cláusulas necessárias são obrigatórias e indispensáveis em todo contrato; II – É vedada a existência de contrato administra...Questão 457941205227004Direito AdministrativoAcerca do regime de execução das contratações considerando o que prevê a Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021), assinale a opção correta.Questão 457941205227011Direito AdministrativoConsiderando o que prevê a Nova Lei de Licitações (Lei n. 14.133/2021) acerca dos Recursos Administrativos, assinale a opção correta.Questão 457941205227294Direito AdministrativoO administrador público somente pode fazer aquilo que a lei permite ou autoriza, e nos limites dessa autorização – esta afirmação diz respeito ao prin...Questão 457941205227350Direito AdministrativoQual das seguintes opções NÃO é um princípio básico da Administração Pública?Questão 457941205229014Direito AdministrativoÉ falta administrativa, punível com a pena de demissão, a bem do serviço público:Questão 457941205229385Direito AdministrativoAssinale a alternativa que apresenta os requisitos dos atos administrativos respectivamente.Questão 457941205229732Direito AdministrativoQual opção se refere a bem público dominical?