Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941205227011Considerando o que prevê a Nova Lei de Licitações (Lei n. 14.133/2021) acerca dos Recursos Administrativos, assinale a o...1457941205227011Ano: 2023Banca: LJ ConcursosOrganização: Prefeitura de Presidente Sarney - MADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Recursos Administrativos em LicitaçõesConsiderando o que prevê a Nova Lei de Licitações (Lei n. 14.133/2021) acerca dos Recursos Administrativos, assinale a opção correta.ANos casos em que for aplicada a pena de declaração de inidoneidade, caberá recurso no prazo de 03 (três) dias úteis.BO recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato recorrido, a qual poderá reconsiderar sua decisão em até 05 (cinco) dias.CAssim como na Lei n. 8666/93, há previsão de interposição de um recurso após a fase de habilitação e outro após o julgamento das propostas.DÉ cabível recurso contra decisão que condenou o licitante ou contratado nas sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar.EO recurso e o pedido de reconsideração terão somente efeito devolutivo.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941205225624Direito AdministrativoNo âmbito do exercício de controle e fiscalização, como se estabelecem as diferenças entre a Administração Pública Direta e Indireta, não somente em r...Questão 457941205225989Direito AdministrativoAcerca dos poderes da Administração Pública, assinale a alternativa correta.Questão 457941205226500Direito AdministrativoSão serviços públicos essenciais: I- Tratamento e fornecimento de água; II- Distribuição de energia elétrica; III- Serviços médicos e hospitalares; IV...Questão 457941205226896Direito AdministrativoSobre as infrações e sanções descritas na Lei de Licitações (Lei 14.133/2021), é correto afirmar que:Questão 457941205227299Direito AdministrativoSegundo o art. 4º, II, in verbis: "A Administração Federal compreende: II - A Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entida...Questão 457941205227308Direito AdministrativoSalvo vedação devidamente justificada no processo licitatório, pessoa jurídica poderá participar de licitação em consórcio, observadas as seguintes no...Questão 457941205227346Direito AdministrativoNo âmbito dos atos administrativos, qual é a diferença entre ato vinculado e ato discricionário?Questão 457941205227605Direito AdministrativoA nova lei de licitações N° 14.133/2021 evidencia em seu art. 28 as modalidades de licitações a serem aplicadas pelos gestores públicos. Com base ness...Questão 457941205229264Direito AdministrativoEm função de qual princípio relacionado aos Serviços Públicos, que se justifica a presença das chamadas cláusulas exorbitantes nos contratos administr...Questão 457941205230511Direito AdministrativoQuanto aos Deveres dos servidores públicos, assinale a alternativa INCORRETA: