Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941205229473No que se refere as entidades da administração pública indireta, em consonância com a Jurisprudência do STJ, assinale a ...1457941205229473Ano: 2022Banca: LJ ConcursosOrganização: Prefeitura de Buriticupu - MADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Setor Público IndiretoNo que se refere as entidades da administração pública indireta, em consonância com a Jurisprudência do STJ, assinale a alternativa CORRETA:AExiste direito à incorporação de vantagens decorrentes do exercício de cargo em comissão ou função de confiança na administração pública indireta.BAs autarquias possuem autonomia administrativa, financeira e personalidade jurídica própria, distinta da entidade política à qual estão vinculadas, embora seus dirigentes não tenham legitimidade passiva para figurar como autoridades coatoras em Mandados de Segurança.CAs empresas públicas e as sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos não possuem legitimidade ativa ad causam para a propositura de pedido de suspensão, quando na defesa de interesse público primário.DA universidade federal, organizada sob o regime autárquico, não possui legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que visa à repetição de indébito de valores relativos à contribuição previdenciária por ela recolhidos e repassados à União.EAs agências reguladoras não podem editar normas e regulamentos no seu âmbito de atuação quando autorizadas por lei.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941205226143Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 400/2010, o estágio probatório ficará suspenso na hipótese da seguinte licença:Questão 457941205226815Direito AdministrativoA Lei nº 14.133 de 2021 não se aplica a:Questão 457941205227015Direito AdministrativoAcerca do Controle da Administração Pública, é correto afirmar que:Questão 457941205227306Direito AdministrativoNo processo licitatório, observar-se-á o seguinte, EXCETO.Questão 457941205227311Direito AdministrativoNo processo licitatório para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, conforme regulamento, o valor estimado será definido com base no me...Questão 457941205227372Direito AdministrativoOs princípios constitucionais da Administração Pública são as normas que orientam a atuação dos agentes públicos e dos órgãos que compõem a estrutura ...Questão 457941205228156Direito AdministrativoEm conformidade com a Lei nº 8.429 de 1992, que vem dispor sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, o ...Questão 457941205228848Direito AdministrativoÉ o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo poder, po...Questão 457941205229341Direito AdministrativoQuando uma entidade da administração indireta, uma sociedade de economia mista, por exemplo, atua por meio de órgãos públicos, ocorre a seguinte forma...Questão 457941205229470Direito AdministrativoAssinale a alternativa correta, no que se refere aos bens públicos, a luz da Jurisprudência do STJ: