Nos termos da Lei Orgânica do Município de Delfim Moreira assinale a alternativa INCORRETA:

O Município aplicará, anualmente, .........., no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferência, na manutenção...

Ao Município é vedado, EXCETO:

O poder executivo é exercido pelo:

De acordo com o art. 126, a administração tributária é atividade vinculada, essencial ao Município, e, deverá estar dotada de recursos humanos e mater...

O Coordenador de Vigilância Sanitária será o responsável direto pela execução das medidas propostas no Código de Vigilância Sanitária do Município. A ...

Em todas as casas de diversão pública deverão ser observadas as seguintes disposições. Assinale a alternativa INCORRETA:

De acordo com o art.16, além de multas e de outras penalidades ou obrigações previstas em Lei, a infração pode resultar em apreensão de bens ou mercad...

De acorde com o art. 68, compete ao Prefeito, entre outras, as seguintes atribuições, EXCETO:

De acordo com o art. 10, são poderes do Município de Jordânia-MG, independentes e harmônicos entre si:

De acordo com o art.24, é facultado ao Município:I. Associar-se a outros, do mesmo complexo geoeconômico e social, mediante convênio, previamente apro...