Início/Questões/Legislação Municipal (Minas Gerais)/Questão 457941205237705Ao Município é vedado, EXCETO:1457941205237705Ano: 2022Banca: MáximaOrganização: Prefeitura de Central de Minas - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Lei Orgânica Municipal de Central de MinasTexto associadoResponda a questão de acordo com a Lei Orgânica do Município de Central de Minas:Ao Município é vedado, EXCETO:ARecusar fé aos documentos públicos;BExigir ou aumentar tributos sem lei que o estabeleça;CUtilizar tributos com efeito de confisco;DInstituir e arrecadar tributos, bem como aplicar as suas rendas.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941205237702Legislação Municipal (Minas Gerais)Assinale a afirmativa INCORRETA:Questão 457941205237910Legislação Municipal (Minas Gerais)Ao Município é vedado, EXCETO:Questão 457941205237921Legislação Municipal (Minas Gerais)De acordo com o art. 237, complete corretamente a seguinte informação: O contribuinte ou responsável que não concordar com o lançamento poderá reclama...Questão 457941205238483Legislação Municipal (Minas Gerais)O Poder Executivo é exercido pelo:Questão 457941205238898Legislação Municipal (Minas Gerais)João Grilo reside em Padre Paraíso e planeja fazer uma grande reforma em sua casa. Porém, não tem onde colocar o entulho gerado na demolição das parte...Questão 457941205238900Legislação Municipal (Minas Gerais)São penalidades aplicáveis pela fiscalização, previstas neste código de posturas, EXCETO:Questão 457941205239547Legislação Municipal (Minas Gerais)A administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto àqueles utilizados em seus serviços, cabe ao:Questão 457941205240473Legislação Municipal (Minas Gerais)De acordo com o § 1º do art. 2º da Lei Orgânica, o exercício indireto do poder pelo povo no Município se dá, na forma da Lei Orgânica, mediante, EXCET...Questão 457941205242384Legislação Municipal (Minas Gerais)Com relação aos anúncios e cartazes publicitários no município é correto afirmar, EXCETO:Questão 457941205243717Legislação Municipal (Minas Gerais)Conforme art. 70 é proibido nas vias públicas do Município de São Sebastião da Bela Vista, EXCETO: