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Responda a questão de acordo com a Lei Orgânica do Município de Central de Minas:
Assinale a afirmativa INCORRETA:
O contribuinte que, espontaneamente, procurar a Prefeitura antes do procedimento fiscal para sanar qualquer irregularidade ou recolher tributo devido,...
Analise as afirmativas abaixo e assinale V para Verdadeiro ou F para Falso:( )A Prefeitura tem o direito de impedir trânsito de veículos pesados que c...
João Grilo reside em Padre Paraíso e planeja fazer uma grande reforma em sua casa. Porém, não tem onde colocar o entulho gerado na demolição das parte...
Todas as afirmativas abaixo estão corretas, EXCETO:
A administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto àqueles utilizados em seus serviços, cabe ao:
Sobre o processo legislativo no Município de Fronteira assinale a alternativa INCORRETA:
Perderá o mandato o Vereador:I. Cujo procedimento for declarado incompatível como o decoro parlamentar ou atentatório das instituições vigentes.II. Qu...
De acordo com parágrafo único do art. 2º, são símbolos do Município, EXCETO:
São informações obrigatórias nos autos de infração, EXCETO:
Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado ao Município, EXCETO: