Início/Questões/Legislação Municipal (Minas Gerais)/Questão 457941205241301Sobre o processo legislativo no Município de Fronteira assinale a alternativa INCORRETA:1457941205241301Ano: 2016Banca: MáximaOrganização: Prefeitura de Fronteira - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Lei Orgânica Municipal de FronteiraSobre o processo legislativo no Município de Fronteira assinale a alternativa INCORRETA:AA Lei Orgânica do Município poderá ser emendada mediante propostas de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal ou do Prefeito.BA iniciativa popular poderá ser exercida pela apresentação, à Câmara Municipal, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado municipal.CA proposta de emenda a Lei Orgânica do Município será votada em dois turnos, com interstício mínimo de quinze dias, considerando-se aprovada quando obtiver em ambos, o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara Municipal.DLeis que disponham sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta, autárquica e fundacional e fixação ou aumento de remuneração dos servidores são de iniciativa privativa do Prefeito.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941205237308Legislação Municipal (Minas Gerais)Sobre as ligações temporárias, assinale a alternativa INCORRETA:Questão 457941205237814Legislação Municipal (Minas Gerais)Assinale a alternativa INCORRETA:Questão 457941205237907Legislação Municipal (Minas Gerais)De acordo com art. 2º, integra o Município de Central de Minas o distrito de: Assinale a alternativa CORRETA:Questão 457941205238972Legislação Municipal (Minas Gerais)Todas as afirmativas abaixo estão corretas, EXCETO:Questão 457941205239546Legislação Municipal (Minas Gerais)Assinale a alternativa INCORRETA:Questão 457941205240719Legislação Municipal (Minas Gerais)De acordo com o art. 8°, a Prefeitura, em nenhuma hipótese, arcará com despesas decorrentes de obras particulares, observando-se o que se segue, EXCET...Questão 457941205240726Legislação Municipal (Minas Gerais)Toda infração somente será notificada através da lavratura do Auto de Infração (AI), que também será o instrumento hábil para imposição de multas. No ...Questão 457941205242411Legislação Municipal (Minas Gerais)Assinale a alternativa INCORRETA:Questão 457941205242696Legislação Municipal (Minas Gerais)Faça a correlação de acordo com a alíquota do ISSQN:1. 2%2. 3%3. 5%( ) Laboratórios de análise na área veterinária.( ) Ensino regular pré-escolar, fun...Questão 457941205243388Legislação Municipal (Minas Gerais)Todas as alternativas abaixo estão de acordo com a LOM, EXCETO: