De acordo com o art. 8°, a Prefeitura, em nenhu...

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Ano: 2017Banca: MáximaOrganização: Prefeitura de Oratórios - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Oratórios

Texto associado

As questões 5 a 9 devem ser respondidas com base na Lei nº 063/1998 do Município de Oratórios, que Institui o Código de Obras do Município:

De acordo com o art. 8°, a Prefeitura, em nenhuma hipótese, arcará com despesas decorrentes de obras particulares, observando-se o que se segue, EXCETO:

A cada projeto apresentado, a Prefeitura irá avaliar se a rede de água e esgoto, nas imediações do local onde se pretende executar a obra, suportará a demanda ocasionada pelo projeto.

Caso a rede elétrica da rua do imóvel não comporte mais ligações, o projeto deverá ser reprovado, até que a rede seja redimensionada;

No caso de obra que, por sua natureza ou destinação, após sua conclusão, ou mesmo durante sua execução, acarrete aumento significativo do fluxo de tráfego pesado, a Prefeitura irá avaliar a capacidade de suporte da pavimentação da via de acesso a obra;

Avaliadas as capacidades da rede de água e esgoto e de suporte da via, se for o caso, e, constatada a necessidade de redimensionamento destas, tal fato será notificado formalmente ao proprietário do imóvel, objeto do projeto em questão, que correrão por sua conta todas as despesas relativas a execução do redimensionamento.

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