Com relação ao lixo domiciliar e de acordo com o art. 30, todas as edificações deverão ter seu lixo nas seguintes condiç...

Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão, EXCETO:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Conselheiro Pena, a atividade de administração pública dos Poderes do Município e a de entidade descentra...

O poder executivo é exercido pelo:

Assinale a afirmativa FALSA:

São remunerados através de subsídios fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, EXCETO:

Conforme art. 131, nenhum estabelecimento comercial, industrial ou de prestação de serviços, bem como os locais públicos poderá funcionar sem previa l...

Sobre o processo legislativo no Município de Fronteira assinale a alternativa INCORRETA:

O infrator às disposições do Código de Obras, enquanto perdurarem os motivos que configuraram a infração, enquanto não proceder ao pagamento das respe...

Assinale a alternativa INCORRETA:

De acordo com o art. 23, são isentos do pagamento do imposto predial e territorial urbano, desde que cumpridas às exigências da legislação, o bem imóv...