///
As questões 4 a 12 devem ser respondidas com base na Lei nº 063/1998 do Município de Oratórios, que instituiu o Código de Obras do Município:
O infrator às disposições do Código de Obras, enquanto perdurarem os motivos que configuraram a infração, enquanto não proceder ao pagamento das respectivas multas e enquanto houver obrigações a que esteja sujeito a cumprir, estará proibido de:
I. Participar de Licitação junto a Prefeitura ou órgãos da administração direta ou indireta do Município.
II. Receber créditos ou pagamentos da Prefeitura ou órgãos da administração direta ou indireta do Município.
III. Contratar com a Prefeitura ou órgãos da administração direta ou indireta do Município.
IV. Obter certidões e/ou declarações junto a Prefeitura ou órgãos da administração direta ou indireta do Município.
V. Obter quaisquer licenças relativas ao Poder de Policia Administrativa do Município.
Pode-se AFIRMAR que: