Assinale a alternativa INCORRETA:

Será considerado infrator todo aquele que cometer, mandar, constranger ou auxiliar alguém a praticar infração e, ainda, os encarregados de fazer cumprir as disposições desta Lei que, tendo conhecimento da infração, deixarem de autuar o infrator.

Não são diretamente puníveis por esta Lei: Os incapazes na forma da lei, e os que forem comprovadamente coagidos e cometer a infração.

Toda reincidência à mesma infração, praticada por uma mesma pessoa, física ou jurídica, no período de um ano, será punida com o mesmo valor da multa anterior.

A pena, além de impor a obrigação de fazer ou desfazer, será pecuniária e consistirá em multa, observados os limites máximos estabelecidos no Código de Posturas.