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São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si. Assinale a alternativa CORRETA:
Analise as alternativas abaixo e assinale a INCORRETA:
Passados 30 dias desde o vencimento de sua conta, o consumidor Zé Reclamante foi ao SAAE reclamar sobre o lançamento de possível erro na leitura de se...
De acordo com a Lei Orgânica do município de Delfim Moreira compete privativamente ao município, EXCETO:
De acordo com o § 1º do art. 2º da Lei Orgânica, o exercício indireto do poder pelo povo no Município se dá, na forma da Lei Orgânica, mediante, EXCET...
De acordo com o art.16, além de multas e de outras penalidades ou obrigações previstas em Lei, a infração pode resultar em apreensão de bens ou mercad...
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Fronteira são competências privativas do Município, EXCETO:
Considere as assertivas abaixo a respeito do que diz a Lei Orgânica do Município de Fronteira sobre a organização dos poderes municipais:I. O número d...
São informações obrigatórias nos autos de infração, EXCETO:
De acordo com o art.24, é facultado ao Município:I. Associar-se a outros, do mesmo complexo geoeconômico e social, mediante convênio, previamente apro...
De acordo com o art. 15, ao Município é vedado:I. Recusar fé aos documentos públicos.II. Criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.I...