Início/Questões/Legislação Municipal (Minas Gerais)/Questão 457941205241298De acordo com a Lei Orgânica do Município de Fronteira são competências privativas do Município, EXCETO:1457941205241298Ano: 2016Banca: MáximaOrganização: Prefeitura de Fronteira - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Lei Orgânica Municipal de Fronteira | Legislação Municipal de FronteiraDe acordo com a Lei Orgânica do Município de Fronteira são competências privativas do Município, EXCETO:ARegistrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direito de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais no território municipal.BInstituir e arrecadar os tributos de sua competência e aplicar sua receita, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes.COrganizar a política administrativa de interesse local, especialmente em matéria de saúde e higiene pública, construção, trânsito e tráfego, plantas e animais nocivos e logradouros públicos.DOrganizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941205237705Legislação Municipal (Minas Gerais)Ao Município é vedado, EXCETO:Questão 457941205238319Legislação Municipal (Minas Gerais)De acordo com o art. 5º, os estabelecimentos subordinados às medidas sanitárias deste código, são aqueles que têm implicações direta ou indireta com a...Questão 457941205238933Legislação Municipal (Minas Gerais)Assinale a afirmativa INCORRETA:Questão 457941205239546Legislação Municipal (Minas Gerais)Assinale a alternativa INCORRETA:Questão 457941205240715Legislação Municipal (Minas Gerais)Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado ao Município, EXCETO:Questão 457941205240721Legislação Municipal (Minas Gerais)O Código de Posturas do município de Oratórios instituiu e disciplinou o Poder de Polícia Administrativa em matéria de, EXCETO:Questão 457941205240723Legislação Municipal (Minas Gerais)De acordo com o § 2º do art. 85, o animal recolhido ao depósito da municipalidade deverá ser retirado, mediante pagamento de multa e da respectiva tar...Questão 457941205242411Legislação Municipal (Minas Gerais)Assinale a alternativa INCORRETA:Questão 457941205242590Legislação Municipal (Minas Gerais)De acordo com o art. 77, a taxa de ocupação é obtida dividindo-se a projeção da área construída total no terreno (após conclusão da obra), pela área t...Questão 457941205243388Legislação Municipal (Minas Gerais)Todas as alternativas abaixo estão de acordo com a LOM, EXCETO: