Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado ao Município, EXCETO:

É de competência administrativa comum do Município, da União e do Estado, observada a lei complementar federal, o exercício das seguintes medidas, EXC...

A ocupação desordenada das calçadas e vias públicas por mesas, cadeiras e outros objetos tem sido causa de reclamações das populações das cidades, que...

Em todas as casas de diversão pública deverão ser observadas as seguintes disposições. Assinale a alternativa INCORRETA:

É vedado ao Município, EXCETO:

São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si. Assinale a alternativa CORRETA:

Com relação ao tapume provisório, de instalação obrigatória nas obras, quando feitas no alinhamento das vias públicas, este deverá ocupar uma faixa de...

Assinale a alternativa CORRETA:

O infrator às disposições do Código de Obras, enquanto perdurarem os motivos que configuraram a infração, enquanto não proceder ao pagamento das respe...

De acordo com o art. 77, a taxa de ocupação é obtida dividindo-se a projeção da área construída total no terreno (após conclusão da obra), pela área t...

De acordo com o art. 3º, constituem, em cooperação com a União e o Estado, objetivos fundamentais do Município:I. Construir uma sociedade livre, justa...