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As questões 01 a 15 deverão ser respondidas com base na Lei Municipal 86 de 06/11/98, que instituiu o Código de Posturas do Município de Padre Paraíso.
A ocupação desordenada das calçadas e vias públicas por mesas, cadeiras e outros objetos tem sido causa de reclamações das populações das cidades, que são prejudicadas no seu livre trânsito.
Sobre isso o art. 48 disciplinou a matéria, permitindo essa ocupação, mas exigindo o cumprimento, cumulativo, dos seguintes requisitos, EXCETO: